Provimento nº 23/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São
Paulo inaugura caminho nacional para regulamentar o tratamento de dados pessoais nas
atividades notariais e registrais.
Em tramitação no Congresso Nacional, Projeto de Lei n° 6.204/19 prevê a
desjudicialização de cerca de 13 milhões de execuções civis pendentes no Judiciário.
Responsável por dar garantia a mais de R$ 181 bilhões de reais em crédito
para o setor rural brasileiro, segmento extrajudicial, que representa um custo 11 vezes
menor do que as diversas taxas embutidas pelos bancos nos financiamentos
agropecuários, se molda à nova Lei do Agronegócio no País.
Segundo maior litigante nas ações de execução fiscal que congestionam a
Justiça, autarquias propõem ações que na maioria das vezes são de valores inferiores ao
custo do processo judicial.
Interoperabilidade da Central Nacional e da Central de Recebíveis autorizada
a funcionar pelo Banco Central estimula o crédito e traz segurança jurídica para as
operações financeiras.
Primeira atividade 100% digital do País, unidades permaneceram à
disposição dos usuários por meio da plataforma eletrônica Cenprot Nacional. Normas
do CNJ regulamentam intimação eletrônica e parcelamento digital das dívidas.
Cartórios podem ajudar no desenvolvimento e aprimoramento de pautas que
estão na agenda do Governo, relacionadas a economia, infraestrutura, cidadania e
desenvolvimento.
Normas nacionais editadas pela Corregedoria tornam o Protesto a primeira
atividade extrajudicial 100% digital do País, incentivam a redução do custo do crédito
no Brasil, promovem a desjudicialização de conflitos e a integração eletrônica dos
Tabelionatos com o sistema financeiro.
Projeto de lei pode dar autonomia às unidades de Registros de Títulos e
Documentos e Pessoas Jurídicas para comunicarem transações ilegais em mercados
obrigados a reportar casos suspeitos de lavagem de dinheiro.
Fora do grupo das fraudes fiscais, tecnologia utilizada pela Procuradoria pode auxiliar no retorno das cobranças por meio do Protesto de Títulos.