Nos últimos nove anos, apenas 8,24% da arrecadação de impostos que compõem a cesta dos principais tributos do Fundeb foram redistribuídos para os estados aplicarem em Educação Básica. Fundo, que pode ser extinto em 2020, prioriza municípios mais pobres.
Lei Federal nº13.775 /2018 regulamenta a criação de Centrais Eletrônicas, incentiva o comércio e o instrumento do Protesto extrajudicial.
Brasil avança com lei de proteção de dados e da duplicata eletrônica, mas legislação sobre Cadastro Positivo abre o caminho para disputas judiciais e gera insegurança jurídica.
Publicação do Provimento nº 72 pela Corregedoria Nacional de Justiça busca
desjudicializar as disputadas envolvendo a cobrança e o pagamento de dívidas de
pessoas físicas e jurídicas no Brasil.
Sem custo algum ao Poder Público, valor fiscalizado por notários e registradores nos últimos nove anos auxilia na arrecadação de receitas para o desenvolvimento social e econômico do País. Média anual de repasses aos cofres dos entes públicos federais, estaduais e municipais é de 45 bilhões ao ano.
Publicação do Provimento nº 73 da Corregedoria Nacional de Justiça uniformiza procedimentos e torna mais simples a vida da população transgênera no País.
Proposta aprovada em Comissão permite o rastreamento e responsabilização de veículos de comunicação digitais que produzirem ou propagarem notícias falsas por meio do registro de publicações nos Cartórios de Pessoas Jurídicas.
Novidade em São Paulo, decisão da Corregedoria Geral da Justiça permite a cobrança extrajudicial de dívidas e resguarda a relação contratual entre clientes e advogados.
Norma publicada pelo Poder Judiciário autoriza a resolução de conflitos diretamente em unidades de Notas e Registros presentes em todos os municípios do País. Demora na normatização, cultura do litígio e baixa remuneração são impeditivos.
Em 26 unidades da Federação, documentos notariais são mais baratos do que valor cobrado pela Caixa Econômica Federal para o programa “Minha Casa, Minha Vida”. Instrumento público também vence comparação com taxas bancárias e de imobiliárias e incorporadoras.